Termos de Uso

Estes termos regem o uso do NotaSimples, plataforma de emissão de NFS-e pelo Padrão Nacional e de controle financeiro, operada por . Ao criar uma conta e continuar usando a plataforma, você declara que leu e aceita o que está aqui.

1. O que a plataforma faz

O NotaSimples monta, assina e transmite a DPS ao Emissor Nacional de NFS-e usando o certificado digital que você envia, importa o histórico já emitido no portal e organiza o financeiro ligado a essas notas. Quem emite a nota é você: a plataforma é o meio, e a responsabilidade fiscal pelo conteúdo do documento — valores, tomador, código de serviço, tributação — é do emitente.

2. Sua conta

• Você é responsável pelos dados cadastrais e por mantê-los atualizados.
• A senha é pessoal. Convide usuários pela própria plataforma em vez de compartilhar acesso.
• O e-mail precisa ser confirmado antes do primeiro uso.
• Se identificar acesso indevido, avise em naoresponda@notasimplesbr.com para bloquearmos a conta.

3. Certificado digital

O certificado A1 enviado é armazenado cifrado, fora de área pública, e usado exclusivamente para assinar e transmitir documentos em nome da sua empresa. Ele nunca é devolvido para download nem compartilhado com terceiros. Você pode removê-lo a qualquer momento — sem certificado válido, a emissão para.

4. Assinatura e pagamento

• Não há período de teste: a emissão é liberada quando o pagamento é confirmado.
• A assinatura é mensal, cobrada no cartão de crédito, com renovação automática.
• O processamento do pagamento é feito pelo Asaas. Os dados do cartão são digitados no ambiente dele e não trafegam nem ficam armazenados aqui.
• Empresas além das incluídas no plano entram na mesma fatura, pelo valor por empresa adicional vigente na contratação.
• Você cancela quando quiser, pela própria plataforma. O cancelamento encerra as cobranças seguintes e bloqueia novas emissões; não há devolução proporcional do mês em curso.
• Reajustes são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Limites de uso

O plano contratado define quantas notas podem ser emitidas por mês. Não é permitido usar a plataforma para emitir documentos em nome de terceiros sem autorização, tentar burlar limites, automatizar acesso de forma a prejudicar o serviço, ou usá-la para atividade ilícita.

6. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela depende de serviços de terceiros — principalmente o Emissor Nacional de NFS-e e o gateway de pagamento. Indisponibilidade, rejeição ou mudança de regra desses serviços foge ao nosso controle, e por isso não respondemos por multa, juro ou perda decorrente de indisponibilidade do ambiente do Fisco.

7. Seus dados

Os dados cadastrados e as notas emitidas são seus. Você pode exportá-los a qualquer momento pela própria plataforma. Encerrada a conta, mantemos os registros fiscais pelo prazo exigido em lei e depois os eliminamos. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

8. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes termos, fraude ou inadimplência, sempre com aviso prévio quando a situação permitir.

9. Mudanças nestes termos

Quando o texto mudar, a nova versão é publicada aqui e o aceite é pedido de novo no próximo acesso. O que você aceitou antes continua valendo para o texto antigo.

10. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para as questões que não forem resolvidas de forma amigável.

Dúvidas sobre estes termos: naoresponda@notasimplesbr.com.